Acordo estabelece medidas para criação do Procon em cidade de MT
A defesa do consumidor, no município de Araputanga, será reforçada a partir do ano que vem com a instalação do Procon Municipal. A criação do órgão está prevista em um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Estadual, prefeitura e câmara. Até o dia 29 de novembro, o Poder Executivo deverá encaminhar à câmara projeto de lei sobre o assunto.
De acordo com o promotor Luiz Fernando Rossi Pipino, além da criação e instalação do Procon, o TAC também estabelece medidas relacionadas à disponibilização do imóvel para funcionamento do órgão, aquisição de móveis e disponibilização de recursos na Lei Orçamentária Anual para seu regular funcionamento.
O não cumprimento das obrigações assumidas no prazo de seis meses implicará no pagamento de multa diária de R$ 2 mil. No TAC, o promotor de Justiça ressalta que o número de habitantes do município de Araputanga e o desenvolvimento da economia propiciam condições favoráveis à instalação de estabelecimentos prestadores de serviços e produtos, oportunizando a criação de um mercado consumidor de proporções consideráveis.
"O Procon municipal é destinado a promover a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, mediante o acompanhamento e fiscalização das relações comerciais ocorridas entre fornecedores de um lado e consumidores do outro, contribuindo para garantir direitos aos cidadãos e para fortalecer o sistema local de defesa do consumidor", disse o promotor de Justiça.
Segundo ele, a Lei Federal 8.078/90 e o Decreto 2.181/97 são incisivos quanto à efetiva necessidade de descentralização das atividades de fiscalização e defesa do consumidor. "Embora exista um diploma legal que protege o consumidor, é necessário que a atuação dos cidadãos/consumidores seja viabilizada por um aparato institucional que permita regular as relações, fiscalizar as práticas e aplicar as penalidades caso as normas constantes no diploma legal não estejam sendo cumpridas", acrescentou o representante do MPE.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado no dia 29 de outubro. Assinam o documento, o promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino, o prefeito de Araputanga, Sidney Pires Salomé, e os vereadores Divino Gonçalves dos Santos, Shiguemitu Sato, Milton Ribeiro de Paiva, Sueli Santana de Faria e a assessora jurídica da câmara, Jackeline Oliveira da Silva.
