Acordo entre município e MPE prevê cumprimento da Lei de Acesso à Informação
O prefeito de Chapada dos Guimarães, Lisú Koberstein, assinou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual comprometendo-se em promover, no prazo de 90 dias, a adequação do site oficial da municipalidade para atender as exigências previstas na Lei de Acesso à Informação. O descumprimento das obrigações assumidas implicará no pagamento de multa diária pessoal ao prefeito, que varia de R$ 500 a R$ 1 mil.
De acordo com o documento, para controlar e gerenciar os processos, protocolos e documentação em geral do município, a administração terá que instalar ou atualizar sistema de protocolo eletrônico. A medida tem como objetivo assegurar a qualquer cidadão ou órgão público a possibilidade de acompanhar o andamento de suas solicitações.
O referido sistema, segundo o Ministério Público, deverá atender às diretrizes traçadas pela Lei Federal 12.527/11. Entre as exigências, estão a disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; garantia da autenticidade, integridade e atualização das informações disponíveis; indicação de local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se por via eletrônica ou telefônica com a administração municipal; e informações sobre a tramitação de documentos de suas respectivas unidades e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
Para concretizar as adequações, o município deverá consultar o Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação, elaborado pela Rede de Controle da Gestão Pública em Mato Grosso.
