Prefeitura de Lucas abre mutirão para renegociação de dívidas; descontos de multas chegam a 100%
Luverdenses que estão em débito com a prefeitura poderão renegociar dívidas em mais uma edição do Mutirão de Conciliação Fiscal. A ação acontecerá de 30 de novembro a 2 de dezembro, das 7h às 13h, no Paço Municipal.
A campanha é realizada pela prefeitura de Lucas do Rio Verde e o Poder Judiciário, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da comarca de Lucas – Cejusc.
As propostas de renegociação seguirão o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2022, com pagamento de dívidas em cota única com isenção de 100% dos juros e multas. Também haverá faixas de descontos para quem optar pelo parcelamento, sendo possível fazer em até 36 vezes com descontos que vão de 30% a 90% ou 48 vezes sem desconto.
O mutirão é válido para quem tem débitos inscritos em dívida ativa do município vencidos até 31 de dezembro de 2022, como por exemplo, valores de Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), contribuição de melhorias, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), entre outras taxas.
