Prefeitos de Mato Grosso debatem com governo alteração na distribuição de ICMS para Educação e Saúde
O Encontro Municipalista Mato-grossense será dias 30 e 1º de dezembro com foco no repasse do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) para a Educação e para a Saúde. O tema é considerado de grande relevância, considerando que são duas áreas estratégicas para o poder público.
Pelas regras atuais, o Estado fica com 75% do ICMS arrecadado e outros 25% são transferidos aos municípios. A Emenda Constitucional 108/2020 estabeleceu a alteração do percentual de distribuição do imposto para garantir recursos para a Educação. Os 75%, transferidos conforme o desempenho econômico dos municípios, foram reduzidos para 65% e os 10% restantes serão distribuídos de acordo com o desempenho educacional.
O evento, na AMM (Associação Mato-grossense dos Municípios), contará com participação de prefeitos do Estado, além de representantes do governo de Mato Grosso, das bancadas federal e estadual buscando assegurar o apoio do governo Estadual e dos parlamentos para o encaminhamento da pauta municipalista com vários projetos em tramitação no Congresso. Uma das principais é a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição 122/2015, que proíbe criação de encargos para os entes municipais sem a devida previsão orçamentária. O movimento propõe um adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para dar condições aos municípios de arcar com o pagamento do piso da enfermagem. Também constam na pauta a questão das creches, após tese de repercussão geral definida pelo STF, e as propostas de Reforma Tributária, discutidas no Congresso, entre outros assuntos.
