Tribunal de Contas de Mato Grosso aponta que prefeituras e câmaras podem fazer e receber PIX
O plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) apontou a possibilidade de utilização de PIX para câmaras municipais e prefeituras fazerem determinados pagamentos bem como recebimentos. O conselheiro Antonio Joaquim foi o relator da consulta feita pela câmara de Barra do Garças o processo administrativo foi apreciado na sessão ordinária
“Admite-se a utilização da modalidade de pagamento instantâneo PIX no âmbito da Administração Pública, seja na condição de pagadora ou de recebedora, desde que observadas todas as normas legais e contábeis aplicáveis às movimentações bancárias e que sejam realizados mecanismos para reduzir os riscos na realização de pagamentos irregulares e fraudes”, votou o conselheiro, sendo seguido pelos demais membros do pleno, por unanimidade.
A consulta da câmara foi também se o pagamento de servidores poderia ser feito em PIX e o relator destacou ser clarividente que em tão pouco tempo a modalidade se popularizou, visto as facilidades apresentadas, como rapidez e segurança, cujas características não refletem qualquer incompatibilidade com as peculiaridades e com os controles próprios da administração pública.
