MP faz acordo com prefeitura de Alta Floresta para aplicação de recursos do Fundeb
A promotoria de Justiça Criminal firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a prefeitura para aplicação legal e adequada das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), até a próxima sexta-feira (31). O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça Paulo José do Amaral Jarosiski e o prefeito Valdemar Gamba, ontem.
O gestor assumiu o compromisso de se abster de pagar indenização por licença-prêmio adquirida por servidor público municipal da Educação com verbas oriundas do Fundeb 70% referentes ao exercício financeiro corrente. Assim como se comprometeu a promover as medidas administrativas necessárias para aplicação correta dos recursos do fundo em poder da municipalidade, especialmente na valorização dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Além disso, o município também terá a responsabilidade de promover a participação dos órgãos de fiscalização da aplicação das verbas (Controladoria Interna e Conselho Municipal de Educação), deliberando em conjunto. A multa para caso de descumprimento foi fixada em R$ 1 mil por dia.
Também assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta as procuradoras jurídicas de Alta Floresta, Ângela Caroline Weirich, Naiara Rossa Morello e Samantha Tonha Flores, o secretário de Governo, Gestão e Planejamento, Robson Quintino de Oliveira, e o secretário de Fazenda Paulo Moreira dos Santos.
