TCE aprova contas de governo de duas prefeituras no Nortão
As prefeituras de União do Sul e Tabaporã ( 170 e 180 km de Sinop respectivamente) receberam pareceres prévios favoráveis à aprovação das contas anuais de governo, dos conselheiros que integram o pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na sessão extraordinária de ontem. O relator das contas, José Carlos Novelli, apontou que as duas prefeituras respeitaram os limites constitucionais e legais relacionados aos investimentos nas políticas públicas de Saúde e Educação, relativas ao ano de 2020, assim como nos repasses para as câmaras municipais e despesas com pessoal do Poder Executivo.
Com relação à União do Sul, Novelli destacou que, além de ter atingido resultado consolidado positivo na execução orçamentária, o município também apresentou boa capacidade para honrar com seus compromissos de curto prazo, em decorrência de superávit. “Além disso, não foram encontradas irregularidades no recebimento e aplicação dos recursos necessários ao combate a pandemia de Covid”, disse.
Sobre Tabaporã, apontou que não foram detectadas inconsistências relacionadas às regras de final de mandato, capituladas na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não há prejuízo de posteriores verificações à condicionante do inciso segundo do artigo 21, visto não haver condicionamento técnico acerca de aumento de despesas com pessoal expedidos nos últimos 180 dias de gestão”, afirmou o conselheiro.
Sobre as irregularidades mantidas nos autos, avaliou que elas não comprometeram a gestão fiscal dos municípios ou a execução orçamentária, financeira e patrimonial, não tendo, portanto, força para conduzir a emissão de juízo reprobatório. Deste modo, acolheu os pareceres do Ministério Público de Contas e votou pela emissão de recomendações e determinações às atuais gestões. O voto foi aprovado por unanimidade, informa a assessoria.
