TCE constata inúmeras irregularidades no transporte escolar por parte de prefeituras em Mato Grosso
A auditoria especial do Tribunal de Contas de Mato Grosso apontou que os 141 municípios têm irregularidades no transporte público escolar. Em 63 cidades, os motoristas não têm curso especializado em transporte escolar, em 54 há motoristas com categoria de CNH incorreta, em 46 há motoristas com CNH vencida, em 16 municípios há motoristas com certidão positiva criminal e 76 com antecedentes criminais. A auditoria ainda aponta que em 53 são usados carros de passeio para levar alunos, além de caminhões, motos, motonetas e até semirreboques.
O relatório técnico leva em consideração o transporte escolar prestado ou posto à disposição dos alunos relativo ao ano de 2020. Em 70 prefeituras foi constatada a utilização de veículos com menos assentos que alunos transportados; em 99 municípios há ônibus com licenciamento atrasado; 37 receberam veículos sem vistoria semestral; 12 municípios receberam ônibus com idade superior a prevista no edital; 15 municípios estavam com menos assentos que o previsto em edital e 14 receberam e utilizaram veículos com licenciamento vencido.
Em seu voto, o presidente do tribunal e relator da auditoria, Guilherme Antonio Maluf destacou que, em decorrência da auditoria, foram propostas 16 representações de natureza interna para tratar especificamente das irregularidades detectadas. “A equipe técnica fez um brilhante trabalho em uma análise desse segmento que é fundamental para o desenvolvimento educacional em Mato Grosso. Há muito a ser feito, mas este é um pontapé inicial”. “A responsabilidade recai sobre os municípios e o Estado, que devem proporcionar transporte seguro, confortável e em conformidade com a legislação vigente, o Código de Trânsito Brasileiro, e, em caso de terceirização, com os termos estabelecidos nos procedimentos licitatórios para a execução do serviço”, acrescentou.
Considerando a pandemia de Covid, o presidente explicou ainda que, com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e pautado nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e economia processual, a equipe de auditoria optou por não apontar responsáveis, afastando a necessidade de citação dos envolvidos para apresentarem defesa.
Contudo, foram expedidas recomendações aos entes fiscalizados, bem como feito encaminhamento para que os prefeitos e o gestor da secretaria estadual de Educação (Seduc) avaliem a possibilidade de alteração de normas que prevejam como requisito para a execução de serviço de transporte escolar a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para todos e quaisquer crimes porventura praticados pelos motoristas da rede pública de ensino.
Guilherme Antonio Maluf explicou que as recomendações propostas são suficientes para verificação, correção e prevenção das falhas detectadas, possibilitando ao gestor agir tempestivamente para o retorno das aulas presenciais ainda em 2021. “Trata-se de uma atuação cooperada preventiva e vigilante deste tribunal, a fim de auxiliar os gestores prestando orientações e cobrando soluções no tocante ao transporte público escolar.”
O relatório será encaminhado à comissão permanente de Educação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, secretaria de Estado de Educação, prefeituras, unidades de controle interno, Controladoria Geral do Estado (CGE), conselhos municipais, câmaras municipais e Ministério Público Estadual de Mato Grosso.
