Lucas: promotoria destina multa de R$ 22 mil por irregularidades ambientais para tratamento de animais silvestres
A promotoria de Justiça Cível de Lucas do Rio Verde firmou dois termos de ajustamento de conduta, com proprietários de fazendas, estabelecendo a destinação de mais de R$ 22,2 mil para o Centro de Triagem de Animais Silvestres, que ajuda no tratamento de animais silvestres resgatados ou apreendidos pelos órgãos fiscalizadores, vítimas de atropelamento, queimadas, transportes ilegais e dos mantidos em cativeiros domésticos, de estimação, de forma irregular.
O valor que será pago a título de compensação pelos danos material e moral difuso em razão de irregularidades ambientais será pago parceladamente. Uma das fazendas pagará R$ 12,2 mil e a outra R$ 10 mil.
Os fazendeiros se comprometeram a promover todos os atos necessários à regularização ambiental dos imóveis, inclusive mediante inscrição no Cadastro Ambiental Rural, bem como a implementar as medidas necessárias para validação do CAR nos prazos definidos pelo órgão licenciador.
O descumprimento das obrigações assumidas nos termos de ajustamento resultará no pagamento de multas e a adoção das medidas judiciais cabíveis, informa a assessoria.
