TCE avalia medida após Assembleia derrubar decisão de conselheiro sobre energia solar
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, informou, hoje, que ele e os demais conselheiros tomaram conhecimento da decisão singular, pelo Diário Oficial de Contas, da decisão da Assembleia Legislativa, que tornou sem efeito a decisão do conselheiro Valter Albano, que determina ao governador Mauro Mendes, que mantenham a cobrança de ICMS relativa a energia solar, conforme determina o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
“Em relação a edição do decreto legislativo pela Assembleia Legislativa suspendendo os efeitos da decisão, o presidente ressaltou que respeita a atuação do parlamento e irá aguardar a análise da consultoria jurídica Geral do TCE para decidir o encaminhamento a ser tomado”. Maluf também reafirmou “que respeita e defende a independência e harmonia entre os poderes”
A Assembleia descartou a decisão do Tribunal de Contas do Estado sob alegação que não cabe à Corte de Contas discutir a constitucionalidade de uma lei aprovada pelo legislativo e pretende, com a medida tomada hoje, colocar em vigor a isenção de imposto sobre energia solar. Porém, a Energisa não estaria cumprindo a legislação.
Conforme Só Notícias já informou, o Ministério Público se manifestou sobre o assunto e considera inconstitucional o projeto de lei da Assembleia. O MP notificou o governo do Estado para que ajuíze Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), caso a Assembleia derrubasse o veto governamental ao Projeto de Lei Complementar 18 e considera que o governo está obrigado a seguir a determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no que diz respeito a exigência da cobrança do ICMS sobre o uso da rede de distribuição elétrica, por parte dos consumidores que tem energia solar em casa.
