Assembleia pauta votação de 21 vetos e isenção para aposentados deve ser resolvida na quarta
A mesa diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso pautou a votação dos 21 vetos do governador Mauro Mendes sobre projetos aprovados no ano passado para votação em sessão única na quarta-feira (10). Amanhã os parlamentares se reúnem em plenário, mas, conforme Só Notícias informou, é para sabatinar o secretário estadual de Saúde, Gilberto Figueiredo, em relação à vacinação do novo Coronavírus no Estado.
Entre os vetos pautados, o de maior polêmica e discussão é em relação ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 36, aprovado em dezembro passado para isentar os servidores públicos estaduais aposentados que recebem até o teto do INSS de pagar imposto sobre o valor recebido da previdência.
O novo texto revoga os parágrafos 5º e 6º do artigo 2º da Lei Complementar 654 e prevê que os aposentados que ganham até R$ 6,1 mil (o teto do INSS) ficam isentos de pagar 14% dos seus vencimentos para a previdência estadual, o que vêm fazendo desde julho, quando a cobrança foi efetivada.
O PLC 36 foi aprovado em dezembro por unanimidade e no retorno das atividades legislativas deste ano, o presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (DEM), chegou a dizer que acha difícil a manutenção do veto, mas o Governo trabalha sua base no parlamento para manter a cobranças
Ainda na pauta do serviço público, será apreciado o veto ao Projeto de Lei 971, de autoria do Poder Judiciário, que pretende pagar a Revisão Gera Anual (RGA) relativa a 2020 aos seus servidores. O governo entende que não é possível devido à restrição federal por causa da pandemia de Covid-19.
O governo também vetou projetos inconstitucionais que atribuem despesas ao Estado ou que não competem ao parlamento legislar. Tem veto a projeto de trânsito que obriga instalação de placas informativas sobre ciclistas e sobre a obrigatoriedade de exames clínicos, além do veto ao reconhecimento da utilidade pública da Empaer, proposto pelo deputado Wilson Santos (PSDB), e à isenção de ICMS para compra de armas de fogo.
