Cuiabá: juiz manda câmara fazer nova votação do relatório da CPI do Paletó que investiga prefeito
O juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 4ª Vara Especializa da Fazenda Pública decidiu que o relatório da CPI do Paletó, que pede o afastamento a abertura de cassação do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), seja novamente colocada em votação na câmara, ao constatar que o presidente do legislativo, vereador Misael Galvão (aliado de Emanuel), “violou os ditames regimentais e legais, rompendo com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis ao caso, precipuamente os princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade, todos decorrentes da cláusula do devido processo legal”.
A liminar atende o pedido do vereador Marcelo Bussiki (DEM), que presidiu a CPI e o magistrado considera que a presidência da câmara não seguiu o rito legal de votação, já que o relatório foi direto para votação, sem passar pela Comissão de Constituição Justiça e Redação. Misael também não colocou em pauta, o relatório da CPI e não disponibilizou a íntegra do processo aos 24 vereadores.
“Além disso, os parlamentares sequer foram informados com 24 horas de antecedência, conforme relatos nos arquivos de vídeo trazidos, uma vez que a parte impetrada, de modo inusitado, informou às 05:30h do dia 16 de julho a inclusão em pauta do processo objeto desta lide, por WhatsApp, conforme infere-se da sessão plenária através de videoconferência, em total desconformidade ao rito estabelecido na resolução 011, de abril/2020, que regulamenta a sessão virtual no âmbito do poder legislativo municipal em razão para uso no período de estado de emergência”, sentenciou, definindo multa diária de R$ 10 mil se a presidência da câmara não acatar a determinação
Em julho, por 13 votos a 9, a câmara rejeitou o relatório da CPI do Paletó, que pedia o afastamento do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e abertura de processo de cassação por ter sido gravado recebendo dinheiro (propina) no Palácio Paiaguás, quando era deputado, para apoiar o governo Silval Barbosa. Com isso, o caso está arquivado pelos vereadores. O resultado já era esperado, já que a base aliada do prefeito é maioria e sempre negou as imagens em que Emanuel aparece recebendo maços de dinheiro quando era deputado estadual, em 2013.
