Projeto de mato-grossense que altera Responsabilidade Fiscal é pautado para amanhã no Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado incluiu na pauta de votações para amanhã o projeto de lei do ex-senador mato-grossense, Cidinho Santos, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para deixar claro que os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e seus órgãos auxiliares devem prestar contas dos limites de gastos com pessoais de maneira individualizada e independente. A intenção é que o Poder Executivo não seja responsabilizado por eventuais excessos salariais praticados pelos demais poderes ou por algum dos seus respectivos órgãos.
A proposta foi apresentada em dezembro de 2018 e desde então aguarda votação da CAE para seguir a tramitação. Chegou a ser pautada na Comissão, mas não foi votada. Amanhã deve ser o primeiro item apreciado com relatoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que emitiu parecer favorável ao projeto.
O texto de Cidinho altera o artigo 23 da lei e a nova redação diz que “cada Poder e cada órgão é responsável pelo cumprimento de seu limite individual, não devendo o governo federal, estadual ou municipal, ou seus gestores, serem responsabilizados ou sofrer sanções na hipótese de o limite ter sido cumprido pelo Poder Executivo e o descumprimento do limite estiver restrito aos demais poderes ou a seus respectivos órgãos”.
O ex-senador justificou o projeto dizendo que visa corrigir injustiças cometidas contra o Poder Executivo, que pode ser responsabilizado por ingerência de outros poderes. “Se cada Poder tem autonomia orçamentária, não é justo responsabilizar e penalizar, por exemplo, governador ou prefeito caso a Assembleia Estadual ou a Câmara Municipal conceda aumentos salariais aos seus servidores que excedam os limites de gastos salariais fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, defendeu.
O Congresso Nacional volta às atividades esta tarde com sessão solene de abertura do ano legislativo e leitura da mensagem presidencial. A partir de amanhã, os trabalhos voltam à normalidade no Senado e na Câmara Federal.
