Prefeita sanciona lei que obriga concessionárias e bancos a oferecer benfeitorias a usuários em Sinop
A prefeita Rosana Martinelli (PR) sancionou o projeto aprovado pela câmara de vereadores que inclui agências bancárias e concessionárias em uma de 2014 que lista uma série de benfeitorias que devem ser oferecidas aos usuários dos serviços. A legislação previa, até então, que as obrigações deveriam ser cumpridas apenas por lotéricas e correspondentes bancários.
O projeto foi apresentado na câmara pelo vereador Leonardo Visera. A partir de agora, as concessionárias de água e energia e agências bancárias deverão oferecer água potável, banheiros adaptados, rampas para portadores de deficiências e portas que permitam passagem de cadeirantes. Também deverão eliminar obstáculos e desníveis de piso que impeçam ou restrinjam a locomoção de cadeirantes.
A multa em caso de descumprimento é de 5 mil Unidades de Referência (UR’s). Em caso de reincidência, será o dobro. O projeto apresentado por Visera e sancionado por Rosana também estabeleceu que os recursos obtidos com a aplicação das multas serão revertidos para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
Com a sanção ao projeto publicada no diário oficial do Tribunal de Contas do Estado, a lei já está em vigor.
