TCE aprova contas da prefeitura de Nova Mutum; relator destaca verbas em Educação e Saúde
O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu, em sessão plenária, parecer favorável à aprovação das contas de Governo da prefeitura, relativas a 2018 e registrou que foram investidos em duas áreas recursos financeiros acima do patamar exigido por lei. “Cabe registrar que o agente político cumpriu os percentuais constitucionais na área da Educação (28,32%) e Saúde (33,47%)”. A afirmação é do conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, relator das contas anuais
Ele constatou que a gestão do prefeito Adriano Pivetta cumpriu os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à despesa com pessoal.
No voto, aprovado por unanimidade, foi recomendado ao gestor que abstenha de inserir na Lei Orçamentária Anual, a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria a outra; efetive a publicação das demonstrações contábeis do Município, tempestivamente; observe a vinculação legal dos recursos ao abrir créditos adicionais; observe as normas e orientações de elaboração e apresentação do Balanço Orçamentário; incorpore aos saldos da coluna “Previsão Atualizada”, no Balanço Orçamentário, os valores referentes às reestimativas de receitas;
