Aprovado projeto que regulamenta o comércio ambulante em Alta Floresta
A câmara aprovou projeto de lei que trata sobre a regulamentação do comércio ambulante no município com normas de posturas, condições mínimas de segurança, higiene e organização do uso dos bens e exercício de atividades. Eles devem obter sempre o prévio licenciamento da fiscalização municipal, inclusive com o pagamento da taxa de fiscalização para licença de comércio ambulante conforme determina o Código Tributário Municipal. O vendedor ambulante que não estiver licenciado para o exercício da atividade prevista na lei estará sujeito as penalidades jurídicas.
Além de ter a licença, o vendedor deverá manter os dados cadastrais sempre atualizados perante a prefeitura, principalmente quando houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade, ou quando houver renovação da licença.
A lei permite que as atividades do comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes sejam exercidas de forma itinerante, quando o ambulante carregar suas mercadorias junto ao corpo, e forma especial, quando facultar a utilização de bem público de uso comum para atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em que é utilizado.
O projeto vai para sanção do prefeito Asiel Bezerra.
