Câmara aprova pedido para conceder mais prazo de regularização de imóveis em Nova Mutum
A câmara aprovou, ontem, pedido para ser concedido novo prazo aos moradores dos bairros Topázio e Primavera I, II e III, sanaram as irregularidades nas residências. A fiscalização constatou que algumas foram construídas em desacordo com as regras urbanísticas, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade e recuos obrigatórios.
Está sendo cobrado que os critérios da Lei Complementar 94, estipulando o prazo máximo de 180 dias para regularização de edificações, seja cumprido a partir da notificação dos proprietários. Os vereadores Airton Pessi e Lucas Badan defenderam , durante a sessão ordinária, que a prefeitura conceda novo prazo para os moradores providenciarem a regularização e consideram que é necessári reduzir o número de imóveis clandestinos, edificações irregulares.
Quick e Badan buscam aumentar o prazo da lei complementar que estabelece diretrizes, normas técnicas e procedimentos para a regularização onerosa de edificações residenciais e comerciais. Não foi confirmada a quantidade de proprietários que foi notificada e precisa atender as exigências legais.
