Pleno do TCE mantém decisão para prefeitura de Claudia não pagar taxa de administração para Oscip
O Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve, na sessão ordinária da última terça-feira, a suspensão dos repasses da prefeitura municipal de Cláudia (90 km de Sinop) para a Oscip Tupã, por existência de irregularidades no pagamento das despesas operacionais e administrativas, sem a necessária comprovação detalhada, de forma a evitar risco de dano aos cofres municipais. A corte de contas homologou o julgamento singular do conselheiro interino Moises Maciel publicado no Diário Oficial de Contas do dia 7 deste mês, que suspendeu os pagamentos. O pedido de suspensão foi feito em Representação de Natureza Interna proposta pelo Ministério Público de Contas.
Na medida cautelar, o relator determinou que o prefeito de Cláudia, Altamir Kurten, não fizesse qualquer pagamento para a Oscip Tupã a título de encargos administrativos ou operacionais ( não foi informado o valor) relativos ao termo de parceria 01/2017 e somente autorizasse repasses após a devida comprovação dos itens, inclusive com o detalhamento do pagamento de despesas administrativas essenciais e em valores razoáveis.
Foi determinado ao prefeito Altamir Kurten e a Zilton Mariano de Almeida, presidente da Oscip Tupã, que encaminhassem ao TCE-MT memorial dos custos operacionais e dos comprovantes despesas realizadas nas contas da Administração, comprovando os recursos públicos repassados. Também deve ser disponibilizado no Portal Transparência da Prefeitura Municipal o link referente ao termo de parceira com todas as informações necessárias ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
