Deputado apresenta emenda em lei orçamentária para garantir RGA aos servidores de MT em 2020
O deputado estadual Paulo Araújo (PP) apresentou, na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) da última quarta-feira (17), uma emenda ao Projeto de Lei n° 580/19 – Mensagem n° 100/19, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020. A proposta é que o Poder Executivo adote medidas compensatórias e suficientes para assegurar o efetivo pagamento em cota única da Revisão Geral Anual (RGA).
“Entendo que esta modificação se faz necessária, pois visa evitar prejuízos aos serviços públicos, de forma a garantir o referido pagamento, e que prevenirá paralisações dos servidores, proibindo a possibilidade de fracionamento da recomposição inflacionária dos salários”, defendeu Araújo, por meio da assessoria.
De acordo com a justificativa da emenda ao projeto, além de garantir o pagamento da RGA, a proposta tem como objetivo aperfeiçoar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para evitar que em 2020 ocorra o fracionamento da reposição inflacionária da remuneração dos servidores públicos.
“Pretendo, com isso, assegurar a garantia de um direito constitucional aos servidores públicos, uma vez que o pagamento da RGA trata-se de uma verba de índole alimentar legítima e com previsão legal. Por esta razão, entendo que deve ser concedida em cota única”, concluiu Paulo Araújo.
No início do ano, os deputados estaduais aprovaram um projeto de autoria do Poder Executivo que condiciona o pagamento da RGA à melhora na capacidade financeira do Estado.
