Assembleia derruba veto e valor do FEX de R$ 500 milhões deve ser mantido no orçamento estadual
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso derrubou, ontem à noite, o veto do governador Mauro Mendes (DEM) à emenda parlamentar da Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal Estadual, aprovada em janeiro, que prevê a inclusão do Fundo de Auxílio às Exportações (FEX) no orçamento do Estado. Com a derrota do governo, o valor de aproximadamente R$ 500 milhões que não consta no orçamento da União, deve ser incluído no orçamento estadual, mesmo sem a garantia de recebimento.
Conforme Só Notícias já informou, a derrubada do veto foi solicitada pelo Fórum Sindical em reunião no colégio de líderes do parlamento realizada no meio do mês passado. Os trabalhadores entendem que, com a inclusão do FEX no orçamento, os critérios técnicos para concessão do Reajuste Geral Anual (RGA) serão atendidos e que o governo pode efetuar a recomposição salarial dos servidores públicos do Estado.
Mauro Mendes vetou a emenda justificando que o FEX é uma receita extraordinária, que não consta no orçamento do governo federal e que desde 2018 Mato Grosso não é contemplado com a compensação. O problema é que o governo utiliza a previsão de receita como garantia para a contratação do empréstimo dolarizado junto ao Banco Mundial.
Na verdade, desde 2014 o pagamento do FEX, que uma compensação aos estados e municípios pela desoneração da Lei Kandir e que serve como auxílio para estimular as exportações, não é pago com regularidade, uma vez que o governo federal não tem obrigação legal de fazê-lo e o trata como um mero auxílio.
