STJ não acata recurso e dinheiro do SUS em Mato Grosso deve ficar em conta específica
Após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu recurso especial interposto pelo Estado de Mato Grosso, está mantida a determinação judicial que obriga o Poder Executivo a promover a abertura de conta bancária específica para movimentação das verbas destinadas às ações e serviços de saúde (SUS). A secretaria estadual de Saúde, responsável pela gestão desses recursos, deverá encaminhar mensalmente todos os documentos relacionados à movimentação ao Conselho Estadual de Saúde.
Conforme decisão do ministro Herman Benjamin, o Estado de Mato Grosso não interpôs o recurso adequado e que, portanto, prevaleceu a Súmula 126 do STJ. Explicou “ser inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”.
O promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes explica que, em 2014 o Ministério Público do Estado ingressou com ação civil pública contra o Estado para que fossem adotadas as providências necessárias para que os recursos do Sistema Único de Saúde fossem depositados e mantidos em conta especial e autônoma. Na ocasião, a Secretaria de Estado de Fazenda informou que a Lei Complementar 360/2009 instituiu o “Sistema Financeiro de Conta Única”, como instrumento de gerenciamento dos recursos financeiros do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
O MP argumentou, no entanto, que o Estado estava utilizando-se de artimanha para burlar a penhora on-line (via sistema Bacen Jud) e evitar bloqueio de valores determinados em decisões judiciais. Por reiteradas vezes, a Justiça não encontrou valores ou apenas quantias irrisórias na conta única. Conforme consta na ação, ao tentar expor como se procede o bloqueio de numerário com vistas a atender determinação judicial, “o Estado trouxe à tona o descumprimento do disposto no artigo 33 da Lei 8.080/90 que disciplina que os recursos financeiros do SUS deverão ser depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde”.
Para reverter a sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o Estado ingressou primeiro com recurso de apelação no Tribunal de Justiça e depois com embargos de declaração. Em nenhuma das duas tentativas o Estado obteve êxito. O caso foi parar no Superior Tribunal de Justiça, mas o recurso não foi conhecido.
