Governo encaminha projeto para criar taxa no Detran de Mato Grosso
O Poder Executivo encaminhou para a Assembleia Legislativa projeto de lei criando a taxa de registro de contrato de financiamento de veículo. Caso a matéria seja aprovada, cada proprietário terá que pagar R$ 316 pelos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
A proposta foi lida durante a sessão ordinária da última quarta-feira (26). Ela define as regras para a cobrança de taxa de registro de veículos com cláusulas de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor em Mato Grosso.
O PL altera o anexo único da Lei nº 10.237/2014. Essa lei trata da criação e do reajuste de taxas cobradas pelo Detran. Na Mensagem nº 111/2019, acompanhada da proposta em tramitação na Assembleia Legislativa, o governo justifica que é preciso fazer a regulamentação de serviço, uma vez que, no ano passado, suspendeu o contrato com a concessionária após uma ação civil proposta pelo Ministério Público do Estado (MPE). A empresa é acusada de desviar R$ 27,7 milhões do erário público.
De acordo com a justificativa do governo, o parâmetro utilizado para definir o valor de R$ 316 foi os cobrados pelos Detrans de três Estados brasileiros: Minas Gerais, Espírito Santo e Rondônia.
As informações são da assessoria da Assembleia Legislativa.
