Binotti sanciona lei e prefeitura poderá comprar vagas em creches particulares em Lucas do Rio Verde
O prefeito Luiz Binotti sancionou o projeto de lei aprovado pela câmara de vereadores que permite ao município comprar vagas em creches particulares. Intitulado “Plano de Política Pública Vale-creche Solidária”, o programa é considerado uma medida em “caráter de exceção”, que visa “ampliar a oferta de vagas de educação infantil da rede municipal”.
O plano é destinado a atender crianças de até cinco anos, que estejam na fila de espera por vagas na educação infantil da rede municipal. Os pais ou responsáveis terão que apresentar, além do cadastro na rede municipal pela vaga, comprovante de residência mínima de dois anos em Lucas, e de renda, que não pode ser superior a meio salário mínimo por pessoa da família.
Terão prioridade os pais que possuem filhos com alguma necessidade especial, que estão aguardando atendimento na fila de espera, que residem em imóveis alugados ou casas populares financiadas, cuja locação ou prestações sejam iguais ou superiores a um salário mínimo, que gastam ao menos um salário mínimo para tratamento de doença crônica no grupo familiar e os que possuírem o maior número de filhos.
O valor a ser pago pela prefeitura pela vaga será depositado diretamente à instituição de ensino e vai ser definido por meio de decreto. O montante será calculado mediante análise das planilhas de custo utilizadas pelas escolas e creches particulares constituídas “há pelo menos um ano”. O único critério para escolha da instituição é a distância até a casa da criança que pleiteia a vaga.
De autoria do vice-presidente da câmara, vereador Fernando Pael (DEM), a proposta foi aprovada, em abril deste ano, com seis votos favoráveis e dois contrários.
