Secretário reafirma que Estado não tem amparo legal para aumentar salários de servidores da Educação
O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, reafirmou, hoje, que a decisão do governo não conceder aumento salarial aos profissionais da Educação, em greve há uma semana, é uma imposição legal pois o Estado já ultrapassou o limite de gastos com funcionários previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Não é uma vontade. Não é uma questão querer ou não do governador dar ou não o RGA [Reajuste Geral Anual]. O problema é legal. O aumento não pode ser dado agora”, expôs.
Só no ano passado, o governo gastou R$ 11,6 bilhões com pessoal, chegando a 57,89% de sua receita corrente líquida. Esses números apontam um estouro de 9% do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O secretário de Fazenda explicou ainda que esse estouro na LRF está trazendo outro problema financeiro ao Estado. Embora os termos do empréstimo de US$ 250 milhões para quitar a dívida junto ao Bank of América tenham sido aprovados pelo Banco Mundial, a secretaria do Tesouro Nacional não quer dar o aval necessário à sua concretização, obrigando o governo de Mato Grosso a recorrer ao Supremo Tribunal Federal para que a União seja garantidora do acordo.
“Estamos aguardando a decisão da ministra Rosa Weber sobre a liminar que impetramos para garantir o aval da União e, consequentemente, o empréstimo. A decisão deve ocorrer ainda esta semana. Se não obtivermos êxito, o Estado terá que desembolsar em setembro cerca de R$ 140 milhões para pagar a parcela do Bank of América, num momento muito crucial no ajuste que estamos fazendo nas contas”, acrescentou Rogério Gallo em entrevista ao SBT Comunidade.
