Mauro Mendes veta lei que obrigava MP a prestar contas à Assembleia Legislativa
O governador Mauro Mendes (DEM) vetou o projeto de Lei que obriga o Ministério Público de Mato Grosso (MP) a prestar contas de seus gastos à Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O veto completo da lei foi publicado hoje em Diário Oficial do Estado. O governador afirma que seguiu a orientação da Procuradoria Geral do Estado que entendeu como inconstitucional o projeto aprovado pelos deputados por unanimidade.
“Constata-se que a proposição em comento padece do seguinte vício de inconstitucionalidade formal: Invasão da competência do poder executivo para deflagrar processo legislativo que verse sobre a organização do Ministério Público, bem como da competência também facultada ao Chefe do Ministério Público para dispor sobre o tema”, diz trecho do veto.
O projeto foi elaborado por lideranças partidárias em maio do ano passado para alterar a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público, nos que assuntos relacionados à administração financeira e orçamentária do Ministério Público.
O objetivo dos deputados era forçar que o MP encaminhasse um relatório trimestral e anual de suas atividades, especificando a evolução dos custos do MPE, “do controle e da sua eficiência, eficácia e economicidade”.
A lei ainda solicitava que os balancetes deveriam ser encaminhados nos 30 dias seguintes ao encerramento do mês, enquanto o balanço geral no prazo de 60 dias da abertura da sessão legislativa.
Na época da aprovação, o Ministério Público afirmou que não haveria problema em prestar contas, mesmo afirmando que não existiria a necessidade.
Nos bastidores a informação é que a medida teria sido uma forma de ‘retaliação’ dos deputados por conta da abertura de vários inquéritos pelo MP em relação aos servidores e parlamentares. Apesar do veto, a Assembleia poderá derrubá-lo e fazer com a que a lei entre em vigor.
