Assembleia vota hoje projetos do governo Mauro sobre Fethab, corte de incentivos e do RGA
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), abriu, há cerca de uma hora, a sessão ordinária matutina e logo transferiu a plenária para às 17h porque os deputados que fazem parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que está analisando as emendas apresentadas aos projetos encaminhados pelo governador Mauro Mendes (DEM), estão reunidos analisando uma a uma.
Os deputados devem votar (em segunda votação) os projetos, após fortes protestos de servidores estaduais contrários a vários pontos e que ocuparam a Assembleia por dois dias impedindo votacões (eles saíram ontem à noite). Também há duras criticas de federações, associações e demais entidades que representam o agronegócio, comércio e indústria ao governo do Estado pelo aumento na contribuição do Fethab e cortes em incentivos fiscais para empresas, aumento do ICMS para alguns setores e deixando claro que algumas medidas podem representar aumento de preços para os consumidores.
São cinco mensagens governamentais que já foram aprovadas em primeira votação: o Projeto de Lei Complementar 01/2019, que altera a Lei Complementar nº 560, de dezembro de 2014, que trata do regime próprio de previdência social do estado (MT Prev); o projeto complementar 02/2019, que estabelece normas de finanças públicas em Mato Grosso voltadas à responsabilidade da gestão fiscal, o projeto complementar 03, que dispõe sobre a organização administrativa do Executivo estadual, o Projeto de Lei 03/2019, que altera lei 8.278, de dezembro de 2004, que estabelece a política de revisão geral anual da remuneração e do subsídio para os servidores públicos do Executivo Estadual (prevendo dentre outros pontos que o reajuste anual só será concedido se o governo tiver caixa), e o projeto de lei 04/2019, que altera a Lei 7.263, de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab).
O governo decidiu, no caso do Fethab, que deve acatar emendas ao projeto mas com modificações que garantam ao menos R$ 520 milhões nos cofres do Estado ainda este ano e manteve a maior parte da taxação. Outra mudança seria na redução de incentivos fiscais que garantiriam a entrada de R$ 7 bilhões para o governo.
O governador Mauro Mendes alega que o Estado tem muitas dívidas e, no último dia 17, baixou decreto de calamidade visando reequilibrar as contas públicas já em curto prazo. Há o endividamento apontado pelo Tesouro Estadual que superou R$ 2 bilhões de restos a pagar sem disponibilidade financeira. A medida considera ainda que o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019 prevê um déficit no orçamento de R$ 1,7 bilhão.
