Tribunal de Contas encerra trabalhos sem julgar RGA e servidores ficam sem aumento em Mato Grosso
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso decidiu não julgar os embargos de declaração protocolados pelo governo do Estado e pelo governador eleito, Mauro Mendes (DEM), em relação ao pagamento de 2% da Revisão Geral Anual (RGA-2018) aos servidores públicos do Executivo. A última sessão do ano foi realizada na quarta-feira e os dois recursos continuam em tramitação. Com isso, segue a decisão anterior do conselheiro relator, Isaias Lopes da Cunha, que tinha suspendido o pagamento da reposição inflacionária.
Isso porque os dois recursos protocolados no Tribunal de Contas do Estado tem efeito suspensivo imediato, o que derruba a decisão da Corte dada no dia 26 de novembro, que limitou em 2% o pagamento da RGA condicionada a capacidade financeira de pagar a folha de pagamento e de repassar os duodécimos até o dia 20 de cada mês.
No embargo do governo, a gestão de Taques argumenta, contudo, que o decreto estadual que rege a execução orçamentária de 2018, indica que os repasses dos duodécimos relativos ao custeio dos Poderes e órgãos autônomos se dão no dia 23 ou dia útil subsequente.
Já Mauro Mendes busca mais detalhes sobre as condicionantes apontadas pelo TCE. A preocupação da equipe de transição de é conhecer o real impacto que o eventual pagamento da RGA causará nas contas do Estado a partir de janeiro do próximo ano.
Uma nota técnica da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) já alertou sobre as dificuldades financeiras e apontou para o risco de o governo atrasar o pagamento dos salários caso a RGA seja incorporada à folha de pagamento.
De acordo com o Tesouro Estadual, o impacto da RGA na folha salarial seria de R$ 13 milhões por mês, chegando a R$ 169 milhões ao ano. Os números são referentes a parcela de 2% de reajuste que o governo pretendia pagar em novembro. Apesar da preocupação externada pela Sefaz, a Casa Civil do governo Pedro Taques garante que o Estado tem dinheiro suficiente para pagar esse percentual já liberado pelo TCE de revisão anual.
