Sinop: câmara aprova projeto regulamentando Uber e demais aplicativos de transporte
A câmara aprovou, esta tarde, em sessão ordinária, o projeto de lei 061, da prefeitura, regulamentando os aplicativos de transportes no município, como o Uber, por exemplo. Houve cinco emendas que vão ser encaminhadas para sanção (ou veto) da prefeita Rosana Martinelli. O vereador Leonardo Visera (PP) apresentou emenda aditiva para que os carros utilizados no transporte sejam emplacados em Sinop. Outras três emendas são de uma comissão mista. Uma trata sobre o tamanho do adesivo de identificação e as outras, mais efetivas, extinguem o inciso segundo do terceiro parágrafo e acaba com a limitação de 30 veículos por aplicativo que trabalhe em Sinop.
A redação da lei segue os moldes da legislação nacional e atende a direitos básicos do cidadão, como são a saúde e a educação, por exemplo. Entre as delimitações previstas na redação, cada carro deve ser cadastrado na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos, ter quatro portas, ar condicionado e no máximo seis anos de utilização e passar por vistoria anual. O motorista deve pagar impostos e manter um seguro mínimo de R$ 50 mil para acidentes pessoais de passageiros, informa a assessoria da câmara.
O projeto foi aprovado em única votação. Foi dispensada a tramitação para que fosse submetido a três votações.
