Ex-prefeito em Mato Grosso é multado por descumprir lei da transparência
O ex-prefeito de Denise, Pedro Tercy Barbosa, foi multado por descumprir decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que determinou ao gestor publicar a Lei Orçamentária (LOA) no Portal Transparência da prefeitura, no ano de 2016. O valor da multa não foi divulgado.
A decisão foi apresentada pelo relator do monitoramento, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, em que foi constatado o não cumprimento das determinações do TCE expedidas nos autos do processo referente à Lei de Acesso à Informação.
O conselheiro Luiz Henrique Lima destacou que Lei de Acesso à Informação é um importante instrumento de cidadania, “na medida em que as informações da gestão pública consolidam o exercício da democracia e possibilitam que a sociedade fiscalize e controle a utilização e a gerência dos recursos públicos, de modo a fortalecer o combate à corrupção, ao mau uso do dinheiro público, à ineficiência da gestão e ao desperdício”, comentou o conselheiro interino em seu voto.
Lembrou ainda que a lei impõe aos órgãos e às entidades públicas a obrigatoriedade de divulgar as informações, pela internet, independentemente de requerimento, a fim de promover o acesso do cidadão às informações e aos documentos do Poder Público.
Foi determinado ao atual gestor que disponibilize a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016 no Portal Transparência, no prazo de 30 dias, sob pena de multa por descumprimento de determinação.
De acordo com a assessoria do TCE, o processo foi julgado na sessão da 1ª Câmara da última quarta-feira.
