Câmara de Sorriso aprova criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos
A Câmara de Vereadores de Sorriso aprovou, durante sessão ordinária, hoje, o projeto de lei que institui Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município (Ager Sorriso). A AGER vai regular, controlar e a fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário, serviços de transportes diversos, nos setoriais de transporte público, táxis, moto táxi, uso de equipamentos e bens públicos municipais, rodoviária, cemitério, posto de abastecimento de aeronaves e demais serviços de concessão a serem delegados pelo município. O projeto prevê que a prefeitura fica autorizada a celebrar convênio com os demais entes a nível estadual e federal, visando à delegação ou ao recebimento dos encargos relativos à regulação dos serviços públicos.
O projeto prevê ainda que a AGER terá independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira.
A AGER Sorriso terá um diretor presidente, um representante do Executivo, um da câmara, um representante das entidades reguladas, um dos usuários, que será indicado pelas Associações de Bairros e um do Procon. Os membros serão nomeados por ato do prefeito, a partir da indicação individual de cada órgão ou entidade contemplada
Apenas o vereador Maurício Gomes (PSB) votou contra a aprovação do projeto. Ele alegou que a AGER será mais um cabide de empregos dentro da prefeitura.
O projeto segue agora para a sanção do prefeito Ari Laffin.
