Procuradoria afirma que Assembleia pode decidir sobre prisão de Mauro Savi
A Procuradoria da Assembleia Legislativa emitiu parecer que autoriza os deputados estaduais a cassarem, por meio de votação em plenário, o mandado de prisão contra Mauro Savi (DEM), um dos alvos da Operação Bônus, segunda fase da Bereré. No pedido de prisão, o Ministério Público Estadual argumentou que uma iniciativa nesse sentido poderia culminar em uma intervenção federal em Mato Grosso, pontuação com a qual concordou o desembargador José Zuquim Nogueira, em sua decisão.
No parecer, a Procuradoria da Assembleia afirma que não vislumbrou “nenhum impedimento legal para a realização da sessão que deve deliberar acerca da medida cautelar imposta” contra Savi. Segundo os procuradores, as ações diretas de inconstitucionalidade mencionadas na decisão de Zuquim estão suspensas.
Trata-se de um julgamento realizado no Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro de 2017, sobre a possibilidade de as assembleias legislativas estaduais poderem ou não rever decisões judiciais sobre prisões e medidas cautelares.
Com um placar de cinco votos contra a concessão deste poder aos parlamentos e quatro a favor, a corte acabou emitindo uma decisão prévia, já que o julgamento não foi concluso. Faltam as manifestações de dois ministros, ausentes na ocasião.
Para o MP, o resultado, mesmo que provisório, está em vigor. Isso porque as constituições estaduais reproduziram o artigo 27 da Constituição Federal, que diz que o deputado estadual tem direito às regras constitucionais sobre sistema eleitoral, inviolabilidade e imunidades previstas na carta.
No pedido de prisão contra Savi, o MP sugere, portanto, que “a eventual atuação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso no sentido de cassar o também eventual decreto prisional expedido daria ensejo à intervenção federal em Mato Grosso, conforme disposição da Lei Fundamental da República, posto que tal atitude do legislativo estadual obstaria o livre exercício do poder judiciário do Estado e, concomitantemente, urgiria a intervenção da União para fazer cumprir a decisão judicial”.
Os apontamentos foram feitos pelos promotores de justiça que cuidam do caso tendo como base o episódio envolvendo o deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), preso na Operação Malebolge, deflagrada pela Polícia Federal, e solto por determinação dos próprios deputados. Mauro Savi é apontado como um dos líderes de um esquema de corrupção no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que teria desviado cerca de R$ 30 milhões.
