Justiça condena ex-presidente da Câmara de Rondonópolis a devolver R$ 135 mil
O ex-presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis, Abel Vilela Neto, foi condenado pela justiça estadual a devolver ao R$ 135,5 mil referente aos descontos dos subsídios dos servidores e vereadores e não recolhidos junto ao INSS e à Receita Federal. Ele também foi condenado com a perda dos direitos políticos, por 8 anos, e a pagar multa civil estipulada em 50 vezes a última remuneração que recebeu como presidente do legislativo. As irregularidades ocorreram em 2001.
A 2ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis, na ação civil pública, denunciou que não foram repassados para o INSS R$ 96,8 mil e para a Receita Federal R$ 38,7 mil. “Não restam qualquer dúvida que o repasse a menor dos valores implicou em prejuízo aos cofres públicos, seja pela diminuição da arrecadação, seja porque o INSS terá que arcar com as devidas aposentadorias, sem a contrapartida financeira inicial”, consta, na sentença. A assessoria do Ministério Público informou que o magistrado também constatou que o ex-presidente não justificou no TCE (Tribunal de Contas do Estado) ou ao Poder Judiciário para onde foi o dinheiro.
Abel pode recorrer da decisão.
