Ministério Público investiga prefeitura por não aplicar atualização do piso salarial de professores com magistério em Mato Grosso
O promotor da Justiça Cível de Barra do Garças, Paulo Henrique Amaral Motta, determinou a abertura de inquérito civil para investigar a prefeitura de Araguaiana (654 quilômetros de Cuiabá) por não aplicar atualização do piso salarial profissional nacional para os professores com magistério. A denúncia foi feita pela comissão da Educação do município.
Para abrir o processo o promotor considerou que constitui o princípio do ensino a valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, de acordo com o artigo 206. Além disso, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.
“Os Estados, o Distrito Federal e os municípios deverão implantar Planos de Carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar a remuneração condigna dos profissionais na educação básica da rede pública”, consta no trecho do documento.
Outro lado
Só Notícias tentou por diversas vezes, mas não conseguiu contato com a assessoria da prefeitura de Araguaiana.
