Promotoria denuncia ex-presidente e ex-servidores da Fema
O Ministério Público Estadual denunciou ontem o ex-presidente da extinta Fema Moacir Pires e outros cinco servidores que ocupavam cargos de destaque no órgão por expedir ilegalmente licenças para a atividade de piscicultura em Áreas de Preservação Permanente.
Esse é o primeiro dos 15 inquéritos que investigam os supostos crimes cometidos por Pires à frente do órgão ambiental a ser concluído. A denúncia foi entregue ao juiz da Juizado Especial do Meio Ambiente (Juvam), José Zuquim. Foram denunciados a ex-diretora de Recursos Hídricos Alessandra Panizi, Eucilene Alves Santana, coordenadora de Recursos Pesqueiros na época, a ex-assessora jurídica do órgão Fabrina Ely Gouvea Finochio e o chefe dela, Arnaldo Augusto Dorileo Leite.
Os promotores Domingos Sávio de Arruda e Ana Luiza Peterlini, que conduziram as investigações, encontraram irregularidades em seis concessões de Licenças de Operação, expedidas entre setembro de 2004 e fevereiro de 2005. Nos locais usados para a piscicultura foram construídos tanques em áreas de preservação. Alguns dos proprietários chegaram a construi-los sobre nascentes de rios e represaram os cursos d´água para fazer o abastecimento. Para que as licenças fossem autorizadas, o grupo, liderado por Pires, teria forjado modelos falsos de Termos de Ajustamento de Conduta firmados com os proprietários.
Ao contrário do que é proposto em um TAC, os donos dos tanques não eram notificados a reparar os danos ou se adequar à legislação ambiental. Os documentos seriam uma forma de dissimular as práticas criminosas, segundo o MPE. Em depoimento ao promotor, Alessandra Panizi, que é advogada, disse que sabia da impossibilidade jurídica de conceder licenças ambientais nas áreas, mas mesmo assim aceitou participar da elaboração dos TACs. O MPE descreve Pires como o líder do suposto esquema. Ele teria reunido o grupo no gabinete dele para explicar a necessidade de expedir as licenças ambientais de acordo com o proposto pelos empreendedores. Não foi detectado recebimento de propinas ou outras vantagens por parte dos servidores públicos para assinar as licenças.
Apesar de correr por um juizado, o processo criminal não poderá ser suspenso por uma transação penal, como ocorre em casos de rinha de galo, por exemplo. Por supostamente configurar práticas reiteradas de crime, a pena mínima deixa de ser de 1 ano de detenção (podendo chegar a 3 anos) e pode ser aumentada. Caso sejam condenados, os acusados cumprirão as penas em regime aberto ou semi-aberto. O MPE continua a investigar outras suspeitas de crimes ambientais e enriquecimento ilícito envolvendo Pires. (Gazeta)
