Promotor aciona Prefeitura Alta Floresta por não coibir funcionamento de moto-táxi
O Ministério Público moveu Ação de Execução de Obrigação de Fazer contra o município de Alta Floresta por causa da atividades de moto-táxi. O promotor Marcelo Caetano Vacchiano pede que seja fixada uma multa diária por cumprimento da lei que proíbe atividade de moto-táxi. O promotor diz, na ação, que firmado perante a promotoria ajustamento de conduta, juntamente com a Empresa Nordeste Coletivos Municipais, que se comprometeu, por intermédio da Secretaria de Transporte e Trânsito a fiscalizar o transporte clandestino de passageiros e não está cumprindo o acordo. O acordo foi firmado no dia 14 do mês passado. A prefeitura concordou em tomar as medidas de polícia administrativa pertinentes visando o exercício de efetiva e intensa fiscalização no intuito de coibir o transporte clandestino de passageiros em moto-táxis, ferindo o disposto no artigo 231, VIII da Lei nº 9503/97.
O Ministério Público argumenta que, “inclusive garantiu afixar nos pontos de ônibus o horário de circulação dos coletivos, bem como, exercer efetiva e intensa fiscalização, com ênfase no cumprimento dos horários”.
O promotor constatou que passageiros “estão sendo aliciados por particulares, sem que a municipalidade estivesse cumprindo o ajustado. Por outro lado, a promotoria constatou que os ônibus possuem três assentos destinados aos idosos, sendo que, os motoristas estão orientados a dá-lhes prioridades”.
A primeira fiscalização do Ministério Público foi feita no dia 16 de junho e e a último no dia 7 deste mês. “No dia 22 de junho, a empresa Nordeste Transportes Coletivos informou ao MPE que o município não estava cumprindo os termos do ajustamento de conduta, sendo que a mesma informação oi prestada pelo Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários Taxistas de Alta Floresta e região”, informa a assessoria do Ministério Público.
