Bancos não atendem leis em Sinop e recorrem ao Supremo
Várias agências bancárias de Sinop receberam multas -de R$5 mil cada- devido a descumprimento das leis municipais 680 e 681 que tratam respectivamente do tempo de atendimento e das condições oferecidas aos clientes.
As agências tiveram 30 dias para quitar a multa ou recorrer. Nenhuma das agências conseguiu cumprir, durante a fiscalização, o tempo estipulado para o atendimento de cada cliente. Ou seja, a lei determina que nenhuma agência bancária deverá demorar mais do que 15 minutos para atender os clientes.
O procurador jurídico da prefeitura, Astor Reinheimer, informou ontem, ao Só Notícias, que pelo menos dois bancos entraram com mandados de segurança contra a lei, mas não obtiveram liminar favorável.
“O Supremo Tribunal Federal entendeu que a legislação está correta”. Sobre os recursos contra as multas, ele afirmou que é um processo administrativo e não soube informar quantas teriam recorrido ou se alguma pagou a multa.
