Juizado Especial orienta população hoje em Sinop
Servidores do Juizado Especial de Sinop estão orientando a população e recebendo reclamações hoje, durante um dia de atividades em comemoração aos 11 anos de criação dos Juizados Especiais. Os atendimentos são realizados na Casa da Amizade até às 11 horas e das 12 às 17 horas.
Podem entrar com ações no Juizado Especial pessoas físicas e microempresas. Para fazer a reclamação os interessados devem apresentar os documentos relativos a causa que se pretende ajuizar, cópia dos documentos pessoais, no caso de pessoa física, e cópia de documentos constitutivos, para microempresas.
Apenas ações com valor máximo de 20 salários mínimos, correspondente a R$ 7 mil, podem ser encaminhadas no Juizado Especial. Nas causas que ultrapassarem este valor é necessário a assistência de um advogado. Os atendimentos serão gratuitos e na efetivação da reclamação, a parte já será comunicada da data da audiência.
