Construções precisarão do habite-se para ter alvará em Nova Mutum
Os estabelecimentos comerciais de Nova Mutum vão precisar do documento Habite-se para conseguir o Alvará de Funcionamento. O documento é uma comprovação que a obra foi construída seguindo um projeto arquitetônico e está registrada no Departamento de Engenharia e Projetos da Prefeitura Municipal, que passou pela vistoria da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros e que atende todas as exigências legais para entrar em funcionamento.
Isso tudo é resultado da alteração em um artigo da Lei de Zoneamento e Uso do Solo Urbano de Nova Mutum, aprovada de comum acordo entre Executivo e Legislativo, que tem por objetivo a regularização de todos os estabelecimentos comerciais do município. A alteração na lei foi feita no mês de julho deste ano e está sendo motivo de preocupação para alguns comerciantes, principalmente para aqueles estabelecidos há vários anos, época em que não havia fiscalização efetiva sobre as construções, até mesmo pela ausência de um Plano Diretor.
Ontem (14), a secretária municipal Administração, Telma Pinheiro Saravy, falou sobre o assunto. Segundo ela, o objetivo é regularizar a situação dos estabelecimentos comerciais. “Obviamente que a lei é passível de discussão e caso necessário, alterações poderão ser feitas”, disse. A secretária acrescentou que conversas estão sendo estabelecidas no sentido de se chegar a um consenso.
Todos que iniciaram suas construções depois que a mudança na lei foi aprovada, já estão seguindo as novas determinações. Mesmo antes disso, a Prefeitura já vinha esclarecendo a comunidade sobre os procedimentos corretos que devem ser adotados no processo de construção. O Habite-se não tem custo algum. O problema reside no fato de que para ocorrer à regularização é necessário um projeto arquitetônico e sanitário do prédio e isso sim, para quem ainda não tem, vai depender de um investimento.
De acordo com Telma, essa regularização precisa acontecer e deve ser olhada pelo lado positivo. Ela cita o fato de que para ter acesso a determinadas linhas de financiamento, como FCO, por exemplo, o proprietário precisa ter sua estrutura dentro do que a lei determina, caso contrário não consegue os recursos. “Obviamente que a prefeitura entende o período de crise que está sendo vivenciado, mas essa regularização terá que ser feita, mesmo que de forma gradativa”, concluiu.
