PL consulta Justiça Eleitoral sobre envio de e-mails com propaganda política
O Partido Liberal (PL) ajuizou Consulta (CTA 1363) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para esclarecer dúvidas decorrentes da minirreforma eleitoral, promovida pela Lei 11.300/06. O relator da consulta ainda não foi sorteado.
A legenda formula três perguntas:
1) É legal a utilização de trios elétricos (caminhões com aparelhagem de som) somente como palco fixo, durante os comícios, em que o som será apenas o jingle do candidato, sem se fazer qualquer tipo de show ?
2) Em caso de resposta afirmativa, é legal o deslocamento desse trio elétrico, como palco móvel, somente para fazer comícios-relâmpagos, sem qualquer tipo de show?
3) É legal mandar e-mails para possíveis eleitores, divulgando a plataforma do candidato e pedindo voto para as eleições, sem qualquer promessa?
