Vereadores em Mato Grosso condenados a devolverem R$ 140 mil para cofres públicos
A área técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso constatou 23 irregularidades nas Contas da Câmara Municipal de Tangará da Serra, referentes ao exercício financeiro de 2004, gestão do ex-presidente Moysés Santos Durães, que foi condenado juntamente com os demais vereadores daquela gestão a devolver cerca de R$ 140 mil aos cofres municipais.
Sob a relatoria do conselheiro Júlio Campos, o processo foi votado na sessão do dia 30 de maio, sendo as contas julgadas irregulares por unanimidade do Tribunal Pleno.
Dentre as irregularidades que embasaram a decisão, destacam-se a criação de cargos sem autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentária e sem estimativa de impacto financeiro e a realização de depósitos bancários em favor do contador da Câmara, no valor de R$ 139.109,47, considerado incompatível com o salário do servidor.
Também consta da lista de irregularidades a ausência de fiscalização financeira e orçamentária do Poder Executivo; pagamento de verba indenizatória aos vereadores, no total de R$ 129.384,79 (equivalente a 5.337,66 UPFs), preenchimento de cargo em comissão provisório visando mascarar a contratação sem concurso público; divergência entre o lotacionograma e a relação de funcionários fornecida; direcionamento em processos licitatórios; ausência de processos licitatórios para aquisição de combustível; ausência de inventário físico e financeiro e não emissão de termos de responsabilidade dos bens móveis, demonstrando fragilidade no controle interno.
