Congresso de promotores discute execução penal e medidas alternativas
Melhor avaliação dos operadores envolvidos na aplicação da pena restritiva de direitos, principalmente em casos de crimes contra a ordem econômica, para aplicação de medida suficiente para promover a reprovabilidade necessária. É considerado um dos dilemas que envolvem a aplicação das penas alternativas /medidas de prestação pecuniária.
Outra dificuldade é no tocante a avaliação dos operadores do direito envolvidos na aplicação da pena restritiva de direitos, principalmente em casos de violência doméstica, com sugestão de que se evite a utilização de pena pecuniária em tais casos.
Trata-se das deliberações da Carta de Curitiba (PR), documento que sintetiza as principais conclusões do I Congresso Brasileiro de Execução de Penas e Medidas Alternativas, realizado em Curitiba, em 30 de março e 1 de abril de 2005.
Dentre as diretrizes aprovadas para nortear as ações dos que militam e enfrentam a questão da execução das penas e medidas alternativas no Brasil, destacaram a criação de um programa que socialize as alternativas penais à comunidade, através das entidades sociais e da mídia local.
Conscientização dos membros dos tribunais de Justiça e do Ministério Público em relação à importância e à validade da prestação de serviços à comunidade, a partir da formação de grupos de estudo, reflexões e debates.
Estabelecer mecanismos para uma maior sensibilização dos operadores do direito para aplicação preferencial, preenchidos os requisitos legais, das medidas e penas alternativas. Sugestões ao Ministério da Justiça, para lançamento de campanhas de esclarecimento em cidades do interior.
Socializar o modelo de execução de penas alternativas operacionalizado pelos executivos estaduais em parceria com os executivos municipais, em não havendo iniciativa do Judiciário para a implementação dos programas de execução das alternativas penais.
Os debates reuniram os mais renomados pensadores da área e cerca de 500 operadores do direito, profissionais de diversas áreas e estudantes de 22 Estados da Federação.
O evento foi promovido pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com apoio dos MPEs, da Associação Paranaense do MP – APMP, da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná, entre outras.
