Lucas R. Verde: MP quer restituição da taxa de esgoto
O Ministério Público fará, sexta-feira, uma audiência pública em que debaterá com moradores ‘irregularidades na cobrança da tarifa e taxa pelo serviço de tratamento de esgoto e a possibilidade de restituição do valor pago indevidamente’. A promotora Patrícia Eleutério Campos destacou que o objetivo é conscientizar a população sobre as ações executadas.
Recentemente, o MP entrou com uma ação coletiva de consumo contra o Sistema de Água e Esgoto (SAE) pedindo o ressarcimento pela cobrança indevida da tarifa de esgoto aos contribuintes que teriam pago mesmo sem utilizar o serviço de coleta. “Só pode ser cobrada tarifa pelo serviço prestado”, justificou Patrícia.
Outro questionamento do MP é sobre a implantação da taxa de serviços de esgoto, que foi aprovada no ano passado, pelo novo código tributário do município. O impasse está na data de cobrança, já que, segundo a promotora, mesmo publicado em 28 de dezembro de 2006, o código entrou em vigor somente no dia 1º de janeiro de 2007. Pelo princípio da anterioridade, a cobrança só poderia ser feita um ano depois, ou seja, a partir de janeiro de 2008.
Ela destacou que cada contribuinte pode ajuizar uma ação e pedir a restituição do valor. Atualmente, a taxa da coleta de esgoto é de 50% do valor cobrado pelo consumo da água.
A audiência será na câmara, a partir das 08h30, e também deve reunir representantes da prefeitura, SAE e Legislativo.
A prefeitura informa que está com um amplo projeto para resolver problema que ameaça o lençol freático de Lucas do Rio Verde e que as medidas são fundamentais para garantir o crescimento sustentável com qualidade de vida par a população.
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