Nortão: Ministério Público aciona Estado para implantação de delegacia
O promotor de justiça Marcos Brandt Gambier Costa entrou com Ação Civil Pública contra o governo de Mato Grosso cobrando a instalação de delegacia de Polícia Civil em Nova Ubiratã (80 km de Sorriso). O pedido de liminar foi feito há uma semana, embasado em cobranças antigas da população, elencando fatos ocorridos desde 2006, em que a sociedade civil organizada cobra a instalação da unidade, com efetivo compatível.
Marcos Brandt pede que, no prazo de até 180 dias do trânsito em julgado, seja construída a sede oficial da polícia e que se destine, de imediato, por meio de remanejamento de efetivo de outras localidades, delegado, escrivão e investigadores para desempenhar os trabalhos de segurança pública, dever do Estado.
Também cobra que seja imposta ao réu, para cumprimento em até dez dias, a obrigação de fazer consistente em informar a relação de todos os inquéritos policiais e termos circunstanciados de ocorrência, instaurados pela delegacia de Polícia de Sorriso e Regional Sinop, que se refiram a infrações penais e incidentes acontecidos na Comarca de Nova Ubiratã, segundo sua data de autuação, e relação de tempo em que se encontra sem conclusão, bem como relação de requisições ministeriais, judiciais e boletins de ocorrência pendentes de providências, enviado o apurado a juízo.
O promotor também cobra a obrigação consistente em destinar recursos financeiros e materiais, como, computadores, impressoras, mesas, cadeiras, armamento, material de expediente, viatura, combustível, material de limpeza, rádios, entre outros, necessários à Polícia Civil no município de Nova Ubiratã, adotando providências a seu cargo para alojar e abrigar, ainda que provisoriamente, a equipe de policiais que lá deverá atuar, até construção de sua sede definitiva, devendo, para tanto, adotar todas as medidas administrativas e orçamentárias cabíveis.
