Fazendeiro não deve abrir área de preservação para plantar, decide justiça de MT
Um fazendeiro do município de Alto Araguaia (415 km ao sul de Cuiabá) deverá se abster de praticar qualquer ato lesivo à área de preservação permanente e à mata nativa, localizadas dentro da sua propriedade rural, sem a devida autorização dos órgãos competentes. A concessão de liminar foi deferida pelo juiz Wagner Plaza Machado Júnior, que determinou ainda multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão judicial. Solicitou ainda que o Ibama remeta mensalmente imagens do monitoramento ambiental da área, para assim acompanhar o efetivo cumprimento da liminar deferida.
A Ação Civil Pública (159/2008) foi ajuizada pelo Ministério Público contra ato lesivo ao meio ambiente causado pelo proprietário do imóvel rural, pleiteando liminar para que ele seja compelido a não mais desmatar e a recompor os danos. De acordo com os autos, a área de preservação permanente está localizada dentro da propriedade do fazendeiro em Alto Araguaia e foi desmatada em estágios distintos, isto é, existem locais desmatados há vários anos e outros mais recentes.
Para o magistrado, os documentos juntados aos autos demonstram a premente necessidade de que não haja mais qualquer tipo de degradação. Ressaltou que o dano ao meio ambiente não se resume apenas na derrubada da mata nativa, podendo ocorrer inúmeros outros danos como o processo de erosão.
“Tendo em vista que o desmatamento vem provocando problemas ambientais como a erosão em certas partes da propriedade, tal situação merece ser combatida. Vejo, portanto, a necessidade de determinar a abstenção de qualquer ato lesivo ao meio ambiente, principalmente, que não desmate à área de sua propriedade”, sublinhou em sua decisão.
O juiz Wagner Plaza destacou ainda a existência nesse contexto do fumus boni júris (fumaça do bom direito) que se evidencia pela possibilidade do exercício do direito de ação ou em tese, se houver a possibilidade, no mérito de um provimento favorável. “O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito, garantido constitucionalmente e não se pode olvidar que ele é imprescindível à vida humana”, observou. Cabe recurso à decisão.
