Prefeitura de Juína faz compromisso com Judiciário para construir aterro sanitário
Depois de ser proibida, por decisão em recurso da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de jogar lixo a céu aberto prejudicando o meio ambiente e uma comunidade vizinha, a Prefeitura de Juína decidiu assinar acordo perante o Juízo da Terceira Vara Cível da comarca. O município se comprometeu a implementar o aterro sanitário em 160 dias e a reabilitar a área onde hoje funciona um lixão, no prazo de 500 dias.
O termo de conciliação foi assinado nesta segunda-feira entre o Município, o Ministério Público e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema). Conforme explicou o juiz titular da Terceira Vara Cível da Comarca Alexandre Delicato Pampado, o acordo resulta de um longo processo de uma Ação Cível Pública impetrada pelo Ministério Público em 2001. “Naquela época a prefeitura se comprometeu em construir um aterro sanitário”, informou o magistrado.
Na Ação Cível Pública, o Ministério Público, argumentou que a utilização da área como depósito de lixo gerava prejuízos ao meio ambiente e à saúde pública. A prefeitura reconheceu a necessidade de ter um local adequado para despejar lixo e se comprometeu a construir o aterro. Entretanto, passados mais de cinco anos o lixo continuava sendo jogado nas proximidades da Comunidade São Felipe. Esta área, segundo o relatório de inspeção produzido pela Sema, em 2001, revelou-se inadequada para o depósito de resíduos, sem sistema de tratamento de controle de poluição, além da ausência do licenciamento ambiental.
Em novembro de 2007, o juiz Alexandre Pampado, concedeu liminar determinando que o município deveria “abster-se, no prazo de 30 dias, de jogar o lixo produzido pela cidade em terreno próximo à Comunidade São Felipe e, nesse mesmo período, a prefeitura deverá providenciar aterro sanitário adequado”. Em caso de descumprimento da decisão, foi estabelecida multa diária no valor de R$ 5 mil, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Porém, o município interpôs um Recurso de Agravo de Instrumento alegando que não edificara o aterro por não possuir disponibilidade financeira para tanto, mas que estava empreendendo ações necessárias à consecução da obra. Argumentou ainda que, se mantida a decisão de impedimento de uso do local, bem como da aplicação da multa em caso de descumprimento, ocasionaria o caos sanitário, porque não poderia coletar o lixo da população.
Apesar dos argumentos e alegações, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve sentença de Primeira Instância. No entendimento de Segundo Grau, a continuidade de funcionamento de depósito de lixo em local inadequado evidencia prática ofensiva ao meio ambiente, porque cria fonte poluidora a ponto de colocar em risco a saúde e bem-estar da população.
Assim, depois de uma extensa negociação em audiência conciliatória, no termo assinado esta semana, o município apresentou um cronograma detalhando as etapas e prazos de construção do aterro e da recuperação da área degradada. A secretaria de Estado do Meio Ambiente ficou responsável pela fiscalização do cumprimento do acordo, devendo informar o Juízo acerca da conclusão de cada um de seus itens. Em caso de descumprimento do termo, ficará restabelecida a multa prevista no processo original, que incidirá integralmente, a partir de 07/01/2008.
