Justiça Federal autoriza linha de ônibus do Nortão ao Pará
O juiz federal de Sinop, Murilo Mendes, concedeu liminar a empresa de Viação Eldorado, contra a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), garantindo a continuidade dos serviços de transporte interestadual de passageiros, entre Guarantã do NOrte e cidades do Pará.
A empresa justificou que há mais de 10 anos explora 4 linhas no trecho, e que, neste período o governo não realizou licitação para concessão do serviço, porém, mesmo assim, a ANTT, em constantes fiscalizações, alega que não possui autorização para funcionar.
Em sua decisão, Mendes alegou que, mesmo não tendo concessão ou permissão, a empresa atua no mercado há mais de 10 anos, servindo pessoas que, sem o serviço, ficariam seriamente ameaçadas no seu direito de ir e vir.
“Se o percurso realizado não é atendido por uma outra empresa que esteja autorizada a funcionar, o melhor a fazer, para preservação da continuidade do serviço público – que também é um princípio que rege as atividades administrativas – é autorizar a empresa a continuar funcionando”, cita na decisão.
