TCE manda secretaria fazer pregão para fornecer alimentos a presidiários em Sinop
Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, determinou à Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública e ao Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) que realizem procedimento licitatório para fornecimento de alimentações às unidades prisionais e operacionais de Sinop e Água Boa. O processo relatado pelo conselheiro Waldir Teis foi votado hoje, em sessão ordinária.
De acordo com o voto do relator, o processo licitatório deve ser feito com urgência, sendo que o contrato deve prever o fornecimento da alimentação a partir de 30 de julho, evitando, dessa forma, um novo aditamento dos contratos firmados com os atuais fornecedores. O contrato em vigor termina no dia 29 de julho e, segundo Waldir Teis, desde 2005 vem sendo prorrogado.
A medida revogou decisão anterior do Pleno do TCE que suspendeu cautelarmente o Pregão Presencial n° 103/2005 da Sejusp, que deveria ter sido realizado em 01 de dezembro de 2005.
