Rondonópolis: TAC para regularizar terremos em distrito industrial
O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Valdemir Castilho, Biliu, recebeu ontem, o promotor de Justiça Reginaldo Rodrigues de Oliveira Filho. O encontro teve como objetivo firmar parceria com o município para a regularização dos terrenos localizados nos distritos industriais de Rondonópolis. Biliu explica que o interesse do Poder Público é disponibilizar as áreas não construídas para as empresas interessadas em investir na cidade.
O secretário ressalta que o município tem o direito de pedir a reintegração de posse dos terrenos sem edificações e daqueles que as construções estão ociosas. “Temos terrenos que estão praticamente abandonados. Vamos reunir os proprietários e fazer um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)”. Caso contrário vamos retomar os terrenos ou imóveis, disse.
O promotor Reginaldo Filho sugeriu que a Secretaria deve fazer um levantamento dos locais que estão irregulares. Ele enfatizou também que o município pode solicitar o encontro com os donos dos terrenos porque está embasado na Lei municipal. “A Lei 5.376 de 6 de março de 2008, em seus artigos, dá o direito ao Poder Público de retomar os terrenos que foram disponibilizados a empresas que não se instalaram”, fala. Ele diz ainda que a Prefeitura deve desenvolver ações enérgicas. “O prefeito José Carlos do Pátio tem todo o direito de retomar as terras, claro tudo feito com bom senso e para o desenvolvimento do município”, ressalta.
O procurador geral do município, Efrain Alves, explica que vai pedir a parceria também do Conselho Diretor de Política e Desenvolvimento Industrial de Rondonópolis (Codipi). “Temos o conselho para apoiar nas negociações com os proprietários dos imóveis. Vamos realizar uma grande parceria entre Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Promotoria de Justiça, Codipi e Procuradoria Geral do Município”, conclui.
