Projeto definindo crimes na internet está pronto para ir ao Congresso
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse hoje (23), ao participar de audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação da Câmara dos Deputados, que o texto que trata do marco civil da internet está pronto. “Fechamos ontem [22] o marco civil da internet com a [presidenta] Dilma. Nós tínhamos esse projeto, que já vinha sendo discutido há bastante tempo. Fizemos a revisão, ela olhou cada ponto, percebemos que havia a necessidade de fazer pequenas mudanças de texto.”
A expectativa é que o texto seja enviado na próxima semana para apreciação do Congresso Nacional. “É praticamente o que foi feito depois das duas consultas públicas, praticamente aquela proposta apresentada pelo Ministério da Justiça, com pequenas modificações”, explicou Bernardo. Segundo o ministro, o texto não precisará ser revisado antes que a Casa Civil o envie, já que a presidenta finalizou sua revisão na reunião de ontem.
O objetivo do marco regulatório da internet é definir direitos e deveres dos usuários e das empresas que navegam na rede. Isso porque, antes de haver condenações por crimes cometidos na internet, é necessário que sejam estipulados, por código, os direitos e deveres dos usuários. Quando um crime é cometido pela internet, por exemplo, é necessário ter acesso aos registros de conexão. Atualmente, não há nenhuma regulamentação definida que estabeleça por quanto tempo sites e provedores devem guardar esses dados e em que condições devem ser compartilhados.
De acordo com Paulo Bernardo, questões como as responsabilidades dos provedores também foram definidas. Ele lembrou que a proposta também tratará de itens como o direito de acesso a informações por parte dos usuários, os registros de acesso e os quesitos a serem cumpridos pelos provedores de acesso.
