OAB Mato Grosso divulga atualização da Unidade Referencial de Honorários
Diante da necessidade de atualização anual dos valores mínimos a serem cobrados pelos profissionais da advocacia na Tabela de Honorários da OAB, os serviços estão estimados em URH, ou seja, Unidade Referencial de Honorários. Desta forma, desde a aprovação de sua última versão, ocorrida em agosto de 2007, a Tabela de Honorários é corrigida de forma automática anualmente. Portanto, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB/MT), divulga o valor atual da URH, que passou de R$ 447,82 para R$ 478,59, representando um reajuste de 6,87%, desde a última atualização há um ano.
A Resolução nº 96 de 27 de julho de 2007 da OAB/MT normatizou a correção do valor pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE, conforme seu artigo primeiro, parágrafo segundo. A Tabela de Honorários contém a fixação de URHs para a contratação dos serviços advocatícios, conforme a complexidade da causa, o trabalho e o tempo necessários, os conhecimentos, experiência e conceito do advogado e a condição econômica do cliente. Dessa forma, as normas gerais e valores constantes do documento servem de referência a todos os advogados inscritos na OAB/MT, de modo que não atentem contra a dignidade da Advocacia e mantendo a justa remuneração dos profissionais.
A Resolução também estipula a utilização da tabela como auxílio aos juízes na fixação de honorários de Advogado Dativo e de Assistente Judiciário; além de servir como referência nos arbitramentos judiciais de honorários advocatícios, nos casos em que a legislação o determinar ou possibilitar.
